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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
466
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15/1998, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 - COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 466
Alteram ou Revogam - 466/2012
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Lei Consolidada - 466/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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