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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2020 |
Número | ||
431 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O RECEBIMENTO DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Arquivos
Número: 431 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 431/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 431/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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