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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2020 |
Número | ||
420 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 420 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 420/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 420/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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