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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
419
Legislatura
2009-2012
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, COM A CPFL, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E FORNECIMENTO DE ENERGIA, PARA LOTES AINDA NÃO ATENDIDOS E PARA LOTEAMENTOS LIGADOS À ZEIS E FHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 419
Alteram ou Revogam - 419/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 419/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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