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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2020 |
Número | ||
402 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO” |
Arquivos
Número: 402 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 402/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 402/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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