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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
398
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ASSINAR TERMOS DE CONVENIO E DE ADITAMENTO COM O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FORMALIZANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO R. JUÍZO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 398
Alteram ou Revogam - 398/2011
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Lei Consolidada - 398/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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