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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
377
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 377
Alteram ou Revogam - 377/2010
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Lei Consolidada - 377/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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