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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2020 |
Número | ||
369 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP” |
Arquivos
Número: 369 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 369/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 369/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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