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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
368
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FIRMAR DOCUMENTO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO "IGREJA DO BARBADO", COM A MITRA DIOCESANA DE ASSIS”

Arquivos

Número: 368
Alteram ou Revogam - 368/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 368/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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