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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
292
Legislatura
2005-2008
Ementa

“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA, LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA NAS- OBRAS DA REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA”

Arquivos

Número: 292
Alteram ou Revogam - 292/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 292/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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