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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
279
Legislatura
2005-2008
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS CANDIDATOS A QUALQUER CARGO ELETIVO, PARTIDOS POLITICOS E COLIGAÇÕES, A PARTIR DAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2008 A PROCEDER PINTURA PROPAGANDA DE DIVULGAÇÃO POLÍTICA ,EM MUROS, RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS COMERCIAIS CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORINEA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

 

Arquivos

Número: 279
Alteram ou Revogam - 279/2008
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Lei Consolidada - 279/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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