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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
218
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI Nº 120/2005 DE 20/06/2005 - PLANO PLURIANUAL- 2006/2009"

Arquivos

Número: 218
Alteram ou Revogam - 218/2007
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Lei Consolidada - 218/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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