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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CESSÃO DE USO EM COMODATO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA MICRO-BACIA HIDROGRÁFICA DA ÁGUA DO PANTANO- FLORINEA/SP" |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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