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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
181 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 181 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 181/2006 | ||
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||
Lei Consolidada - 181/2006 | ||
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