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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2020
Número
177
Legislatura
2005-2008
Ementa

"PROJETO DE LEI 033/2006- DISPÕE SOBRE REINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL"

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2006
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Lei Consolidada - 177/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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