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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
134 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP PRORROGANDO O PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO N° DEJ.2\012, DE 26/01/1976, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS" |
Arquivos
Número: 134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 134/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 134/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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