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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DAS GESTÕES DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 106/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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