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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2020
Número
8
Legislatura
1997-2000
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N°015\98"

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1999
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Lei Consolidada - 8/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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