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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2020 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"DA NOVA REDAÇÃO A LEI N°005\92 DE 25\02\1992 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU" |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/1997 | ||
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Lei Consolidada - 33/1997 | ||
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