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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2020 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"ALTERA OS ARTIGOS 2°,3° E 4° DA LEI DE N°008\97 DE 02\04\1997" |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 32/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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