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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2020
Número
4
Legislatura
1993-1996
Ementa

"REGULAMENTAO ARTIGO 118 DA LEI N°001/90, DE 04/04/1990- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORINEA/SP"

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1996
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Lei Consolidada - 4/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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