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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/11/2020 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 061/93 DE 24 DE MAIO DE 1993" |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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