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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2020
Número
70
Legislatura
1993-1996
Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO"

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 70/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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