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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2020 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
''DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITO.'' |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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