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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2020
Número
2
Legislatura
1989-1992
Ementa

''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO DE ENCARGOS ÁREA DE TERRAS, SITUADA  NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE FLORÍNEA -SP, COM 1.596.00 m2 PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/1990
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Florínia - SP.
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