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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/01/2020 |
Número | ||
328 | ||
Legislatura | ||
1987-1988 | ||
Ementa | ||
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO E PREVE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PROVIDÊNCIA.'' |
Arquivos
Número: 328 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 328/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 328/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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