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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2020
Número
300
Legislatura
1983-1986
Ementa

''ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 298/85 DE 18/09/1985.''

Arquivos

Número: 300
Alteram ou Revogam - 300/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 300/1985
Nenhum documento cadastrado!
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