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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2020
Número
295
Legislatura
1983-1986
Ementa

''ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL.''

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 295/1985
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Florínia - SP.
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