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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2020
Número
228
Legislatura
1977-1982
Ementa

"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI N.951 DE 14 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI N.1002 DE 16 DE JUNHO DE 1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.8179 DE 18 DE JULHO DE 1976."

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/1981
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Lei Consolidada - 228/1981
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