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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2020 |
Número | ||
88 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INTENSIFICAÇÃO ELEITORAL." |
Arquivos
Número: 88 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 88/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 88/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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