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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2020 |
Número | ||
69 | ||
Legislatura | ||
1959-1962 | ||
Ementa | ||
''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO REGIMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DOS IMPOSTOS E RENDAS CONSTANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL N.5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
Arquivos
Número: 69 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 69/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 69/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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