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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2020
Número
410
Legislatura
2009-2016
Ementa

''ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO DA LEI COMPLEMENTAR N.403/2011"

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/2011
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Lei Consolidada - 410/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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