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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
714
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 646 DE 03 DE MAIO DE 2018, COM A REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Arquivos

Número: 714
Alteram ou Revogam - 714/2019
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Lei Consolidada - 714/2019
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