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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
715
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º; REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 2º; REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º; REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º; ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10º; E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18º DA LEI Nº 658/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 715
Alteram ou Revogam - 715/2019
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Lei Consolidada - 715/2019
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