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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2019 |
Número | ||
715 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º; REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 2º; REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º; REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º; ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10º; E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18º DA LEI Nº 658/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 715 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 715/2019 | ||
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Lei Consolidada - 715/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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