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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2019
Número
701
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2018/2020- LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 701
Alteram ou Revogam - 701/2019
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Lei Consolidada - 701/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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