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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2019
Número
697
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 563/2015, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 688/2029, E REVOGA-SE E ALTERA-SE PARCIALMENTE, BEM COMO ACRESCENTAM-SE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 563/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 697
Alteram ou Revogam - 697/2019
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Lei Consolidada - 697/2019
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