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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2019
Número
686
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 2º (SEGUNDO) AO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA LEI MUNICIPAL N.º 097/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 686
Alteram ou Revogam - 686/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 686/2019
Nenhum documento cadastrado!
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