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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/2022 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO DE RESTOS A PAGAR E PAGAMENTO DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO DE FLORINEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/12/2022
83/2022  “ DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 19/12/2022
82/2022  “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 16/12/2022
81/2022 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO POR ADIMPLÊNCIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU - CAMPANHA IPTU PREMIADO DO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 15/12/2022
80/2022 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES  PÚBLICAS MUNICIPAIS” 15/12/2022
79/2022 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,LEI FEDERAL Nº 8.987/1995,EM ESPECIAL SEU ARTIGO 2º, INCISO IV,§ 4º DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FLORINEA E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, EM ESPECIAL SEU ARTIGO 25, A FIRMAR,A TÌTULO PREC... 12/12/2022
78/2022 “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 - LDO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 12/12/2022
77/2022 “DISPÕE SOBRE A BASE DE  CÁLCULO E A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG,NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 06/12/2022
76/2022 “DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE NORMAS PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNÍCIPIO DE FLORINEA,NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 06/12/2022
75/2022 “REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03/12/2002,PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U.NO EXERCÍCIO DE 2023 .” 06/12/2022
73/2022 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 21/11/2022
72/2022 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 10/11/2022
71/2022 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL , DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE REFERÊNCIA PARA ATUAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CASA ABRIGO MUNICIPAL), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01 / 2017 - ANEXO NOB-RH/SUAS, EM FLORÍNEA - SP” 21/11/2022
70/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER ANUALMENTE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E ESTAGIÁRIOS, ALTERA O PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZ... 09/11/2022
69/2022 “ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 824/2022 (PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL), ALTERA O (PPA) PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO-  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EX... 09/11/2022
68/2022 “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/11/2022
67/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 07/11/2022
66/2022 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS OBRAS E APROVAÇÃO DA CONSECUÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO ”RESIDENCIAL MORADA DO SOL" E CANCELAMENTO DE HIPOTECA QUE ONERA LOTES CONSTANTES DO REFERIDO LOTEAMENTO RESIDENCIAL/COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 07/11/2022
65/2022 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 07/11/2022
63/2022 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.” 18/10/2022
62/2022 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS SITUADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/10/2022
61/2022 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS SITUADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/10/2022
58/2022 “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA 1ª GINCANA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 14/09/2022
57/2022 “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 0½022.” 15/09/2022
56/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/09/2022
55/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/09/2022
54/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR  AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/09/2022
53/2022 “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 848/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/09/2022
52/2022 “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4 - ASSISTENTE TÉCNICO MUNICIPAL/COORDENADOR DA CASA ABRIGO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 853/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 14/09/2022
51/2022 “DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE PELOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A SUA UTILIZAÇÃO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE, GUARDA, ZELO E CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/08/2022
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