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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
514/2013 ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INSERSVÍVES, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
510/2013 ''INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
491/2013 ''DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
490/2013 ''DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
489/2013 ''DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
486/2013 ''DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIEMNTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 24/01/2020
485/2013 ''DISPÕE SOBRE REVISÃO E AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA.'' 24/01/2020
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