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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2023
Número
207
Legislatura
2020-2024
Ementa

"DISPÕE  SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 207/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2023 - 04:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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