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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2023
Número
79
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2023
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Lei Consolidada - 79/2023
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