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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
60
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/2023
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Lei Consolidada - 60/2023
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