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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
52
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4 - ASSISTENTE TÉCNICO MUNICIPAL/COORDENADOR DA CASA ABRIGO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 853/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2022
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Lei Consolidada - 52/2022
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