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07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2022
Número
857
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 857
Alteram ou Revogam - 857/2022
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Lei Consolidada - 857/2022
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