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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2022 |
Número | ||
854 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 848/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 854 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 854/2022 | ||
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Lei Consolidada - 854/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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