2011

Lei Nº 436 – Pagamento de Tributos Municipais

Lei Nº 435 – Alteração do PPA 2010-2013

Lei Nº 434

Lei Nº 433 – Covenio com Universidade Interativa

Lei Nº 432 – Alteração do PPA

Lei Nº 431 – Autorização para Parcelamento de Dívida

Lei Nº 430 – Convenio Secretaria de Educação de São Paulo

Lei Nº 429 – Autorização de Final de Ano

Lei Nº 428 – Natal Feliz

Lei Nº 427 – Programa Municipal de IPTU

Lei Nº 426 – Hiposetes de Impedimento para Cargos e Empregos na Ad

Lei Nº 425 – Orçamentaria Anual  LDO

Lei Nº 424 – Criação de Empregos Publicos

Lei Nº 423 – Criação do Conselho Municipal de Saúde

Lei Nº 422 – Projeto de Arborização

Lei Nº 421 – Denominação de Conjunto Habitacional

Lei Nº 420 – Recursos Fundo Perdido

Lei Nº 419 – Convenio SABESP

Lei Nº 418 – Criação de Cargos

Lei N° 417 – Centro de Estudos e Análise

Lei N° 416 – Cria cargos Médicos

Lei N° 415 – Convênio Clube Cadeira de Rodas

Lei N° 414 – Alienação de bens

Lei N° 413 – Convenio Codeago

Lei N° 412 – Cargos Professores

Lei N° 411 – Cria cargos ESF

Lei nº 410 – Extingue Secretaria e cria Diretoria

Lei nº 409 – Dispõe sobre a LDO

Lei nº 408 – Denomina Anfiteatro

Lei nº 407 – Denomina Centro Comunitário

Lei nº 406 – Reajuste dos Professores

Lei nº 405 – Convênio Unimed

Lei Complementar nº 404 – Criação de Cargos Educação

Lei Complementar nº 403 – Restruturação Cargos e Salário

Lei nº 402 – Convênio Secretaria Agricultura do Estado

Lei nº 401 – REVISAO E AUMENTO PARA OS SERV DO LEGISLATIVO

Lei nº 400 – REVISAO DO SUBSIDIO DOS VEREAORES E  FUNCIONARIOS

Lei nº 399 – Crédito Especial CAMARA

Lei nº 398 – Cessão de Servidores ao TJ

Lei Organica Municipal

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